Política de privacidade do projeto CICEE-T

Política de privacidade nos termos do Regulamento UE 2016/679

O responsável pelo tratamento de dados Nos termos do art. 13 do Regulamento da UE 2016/679 (RGPD), o Centro Internazionale per la Promozione dell’Educazione e Sviluppo ETS, com sede em Via G. La Farina 21, 90141 Palermo, número de identificação fiscal 97222420826, é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

Os dados fornecidos pelo utilizador no âmbito da relação jurídica existente (utilizador/parte interessada) serão tratados em conformidade com a legislação acima referida. Esse tratamento será efectuado de acordo com os princípios estabelecidos no art. 5 do Regulamento UE 2016/679.


I – POLÍTICA DE PRIVACIDADE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJECTO CICEE-T
sítio Web do projeto cicee-t

  1. Esta secção contém informações sobre as modalidades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo CEIPES no âmbito do projeto CICEE-T (número do projeto: 101049322-CICEE-T-ERASMUS-SPORT-2021-SCP)

  2. Esta informação é igualmente válida para efeitos do artigo 13.º do Regulamento da UE 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

  3. As informações destinam-se apenas ao projeto CICEE-T e não dizem respeito a outros sítios Web, páginas ou serviços em linha a que se possa aceder através de uma hiperligação.

  4. O objetivo deste documento é fornecer informações sobre os métodos, o calendário e a natureza das informações que os responsáveis pelo tratamento de dados devem fornecer aos utilizadores quando se ligam à página Web do projeto CICEE-T, independentemente dos objectivos da visita ao sítio Web, de acordo com a legislação europeia.

  5. A informação pode variar devido à introdução de novos regulamentos sobre o assunto; por isso, convidamos o utilizador a verificar periodicamente esta página.

  6. Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento UE 2016/679, se o utilizador tiver idade inferior a 16 anos, o referido tratamento só será lícito e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelo titular da responsabilidade parental sobre a criança.

II – TRATAMENTO DE DADOS

  1. – Responsável pelo tratamento de dados

    1. O responsável pelo tratamento de dados é a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. Trata também dos perfis de segurança.

    2. O responsável pelo tratamento de dados deste sítio Web é a CEIPES ETS. Para qualquer esclarecimento ou exercício de direito, contactar o seguinte endereço de correio eletrónico: info@ceipes.org.

  1. – Subcontratante

  1. O subcontratante é a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou outro organismo que trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.

  2. Nos termos do artigo 28.º do Regulamento da UE n.º 2016/679, o processador de dados do sítio Web do projeto CICEE-T, nomeado pelo responsável pelo tratamento, é: MusaKirkar.

  3. O responsável pela proteção de dados (DPO) nomeado pelo responsável pelo tratamento (artigo 37.º e seguintes do RGPD) é Gabriele Taviano. Contacto: gabriele.taviano@gmail.com

  1. – Localização

  1. O tratamento dos dados gerados pela utilização do CEIPES ETS tem lugar na Via G. La Farina, 21 90141 Palermo.

  2. Os dados relacionados com o serviço de newsletter podem ser tratados pelo responsável pelo tratamento ou por outros sujeitos designados no local associado, se necessário.

III – COOKIES

  1. – Tipo de cookies

    1. O sítio Web do projeto CICEE-T utiliza cookies para tornar a experiência de navegação mais fácil e intuitiva: os cookies são pequenos ficheiros de texto que contêm informações sobre um utilizador, as suas preferências e o dispositivo do utilizador (computador, tablet ou

telemóvel) a partir do qual acede à Internet, e são utilizados principalmente para satisfazer as expectativas em relação ao sítio Web e oferecer uma experiência de navegação mais personalizada através da memorização de operações anteriores.

  1. Um cookie consiste num conjunto limitado de dados transferidos para o navegador do utilizador a partir de um servidor Web e só pode ser lido pelo próprio servidor. Não é um código executável e não transmite vírus.

  2. Os cookies não armazenam qualquer informação pessoal e não serão conservados quaisquer dados identificáveis. Os sítios Web permitem impedir a gravação de alguns ou de todos os cookies. No entanto, isso pode comprometer a eficácia da navegação e os serviços oferecidos. Se não quiser alterar as definições dos cookies, basta continuar a navegar.

Na lista abaixo são apresentados os diferentes tipos de cookies utilizados pelo sítio Web do projeto CICEE-T:

  1. – Cookies técnicos

    1. Existem muitas tecnologias disponíveis para o armazenamento de informações no computador do utilizador, que são depois recolhidas pelos sítios Web. Entre elas, os cookies HTML são os mais comuns. São utilizados para facilitar a navegação e a utilização do sítio Web pelo utilizador. São necessários para efetuar a transmissão de determinadas informações numa rede de comunicações electrónicas, ou seja, para que o fornecedor possa prestar serviços solicitados explicitamente pelo assinante.

    2. Dependendo do navegador de Internet utilizado, as definições para gerir ou desativar os cookies podem variar. Em qualquer caso, o utilizador pode gerir ou desativar os cookies alterando as definições do navegador. No entanto, tal pode tornar a página Web mais lenta ou impedir o utilizador de aceder a determinadas secções do sítio Web.

    3. Os cookies técnicos permitem uma utilização segura e eficaz do sítio Web.

    4. Os cookies incluídos no navegador e transmitidos pelo Google Analytics ou por outros serviços de estatísticas só são considerados técnicos se forem utilizados para a otimização dos motores de busca diretamente pelo proprietário do sítio Web, que recolherá informações de forma agregada sobre o número de utilizadores e a modalidade da sua utilização do sítio Web. No que respeita à regulação da informação e ao consentimento dos cookies analíticos, aplicam-se as mesmas regras previstas para os cookies técnicos.

    5. Os cookies podem ser divididos, de acordo com a sua duração, em cookies de sessão temporários e cookies permanentes. Os cookies de sessão são automaticamente eliminados no final da sessão de navegação e são utilizados para identificar o utilizador de modo a evitar registos múltiplos sempre que uma página é visitada. Os cookies permanentes permanecem activos no computador do utilizador até à sua expiração ou cancelamento.

    6. Os cookies de sessão podem ser instalados para permitir que o utilizador tenha acesso à área privada do sítio Web e navegue como utilizador autenticado.

    7. Não são armazenados de forma permanente, mas apenas durante a navegação e desaparecem automaticamente quando o browser é fechado. A sua utilização é estritamente limitada à transmissão de dados identificadores constituídos por números aleatórios gerados pelo servidor, necessários para permitir uma exploração segura e eficiente do sítio Web.

  1. – Cookies de terceiros

    1. Os cookies também podem ser identificados de acordo com a sua origem. Nomeadamente, os enviados para o navegador diretamente pelo sítio Web que está a ser visitado e os de terceiros enviados para o computador por sítios Web externos.

    2. Os cookies persistentes são frequentemente cookies de terceiros.

    3. A maioria dos cookies de terceiros consiste em cookies de rastreio e são utilizados para identificar o comportamento do utilizador em linha, compreender os seus interesses pessoais e personalizar a publicidade.

    4. Podem ser instalados cookies analíticos de terceiros. Estes são enviados pelos domínios dos terceiros acima referidos.

    5. Os cookies analíticos de terceiros são utilizados para detetar informações sobre o comportamento dos utilizadores no sítio Web do projeto CICEE-T. O inquérito é feito de forma anónima, a fim de monitorizar o desempenho e melhorar a usabilidade do sítio Web. Os cookies de perfil de terceiros são utilizados para criar perfis relacionados com os utilizadores, para fornecer mensagens publicitárias coerentes com as escolhas expressas pelos próprios utilizadores.

    6. A utilização destes cookies é regulada de acordo com o previsto pelos próprios terceiros.

Por conseguinte, os utilizadores são convidados a ler as políticas de privacidade e as indicações sobre como gerir ou desativar os cookies publicadas nas páginas Web relacionadas.

  1. – Cookies de definição de perfis

  1. Os cookies de definição de perfis criam perfis relacionados com o utilizador e são utilizados para enviar mensagens publicitárias coerentes com as preferências expressas pelo utilizador relativamente à navegação.

  2. Quando este tipo de cookies é utilizado, o utilizador deve dar o seu consentimento explícito.

  3. São aplicáveis o artigo 22 do Regulamento UE 2016/679 e o artigo 122 do Código da Proteção de Dados.

IV – DADOS TRATADOS

  1. – Modalidade de tratamento dos dados

  1. Como todos os sítios Web, este sítio utiliza ficheiros de registo através dos quais são recolhidas e armazenadas automaticamente informações durante a navegação. As informações recolhidas podem ser as seguintes:

    • endereço de protocolo Internet (IP);

    • tipo de navegador e caraterísticas do dispositivo utilizado;

    • nome do fornecedor de serviços Internet (ISP);

    • data e hora da navegação;

    • página web de origem (de referência) e página web de saída;

    • quantidade de cliques.

  2. As informações acima referidas são processadas de forma automatizada e recolhidas apenas de forma agregada, a fim de verificar o correto funcionamento do sítio Web e por razões de segurança. Estas informações serão tratadas de acordo com os interesses legítimos do responsável pelo tratamento.

  3. Para fins de segurança (filtros anti-spam, firewalls, deteção de vírus), os dados registados automaticamente podem eventualmente incluir também dados pessoais, como o endereço IP, que podem ser utilizados, em conformidade com a legislação aplicável, para bloquear qualquer tentativa de danificar o próprio sítio Web ou outros utilizadores, ou para impedir qualquer atividade prejudicial que constitua um crime. Esses dados nunca são utilizados para a identificação ou a definição de perfis do utilizador, mas, para garantir a proteção do sítio Web e dos seus utilizadores, essas informações serão tratadas de acordo com os interesses legítimos do proprietário.

  4. Se for permitida a inserção de comentários, ou no caso de serviços específicos solicitados pelo utilizador, incluindo a apresentação de um Currículo para iniciar uma relação de trabalho, o sítio Web detecta e regista automaticamente os dados de identificação do utilizador, incluindo o endereço de correio eletrónico. Estes dados são fornecidos voluntariamente pelo utilizador no momento do pedido de prestação do serviço. Ao introduzir um comentário ou outra informação, o utilizador aceita expressamente a política de privacidade e, em particular, concorda que os conteúdos incluídos sejam livremente partilhados com terceiros. A utilização destes dados será limitada à prestação do serviço solicitado e ao tempo necessário para a prestação do mesmo.

  5. Os conteúdos que o utilizador aceita tornar públicos através dos serviços e ferramentas disponíveis, são intencional e deliberadamente fornecidos pelo utilizador, eximindo assim este site de qualquer responsabilidade relacionada com eventuais violações. É dever do utilizador verificar se está autorizado a introduzir em terceiros dados pessoais ou conteúdos protegidos por normas nacionais e internacionais.

  1. – Objectivos do tratamento de dados

    1. Os dados recolhidos durante o funcionamento do sítio Web são utilizados para as finalidades acima indicadas e abaixo enumeradas:

      • gestão das relações jurídicas existentes e/ou futuras;

      • o cumprimento das obrigações correspondentes decorrentes das relações jurídicas acima mencionadas;

      • gestão organizacional de qualquer relação jurídica já existente ou em vias de ser finalizada;

      • a resolução de obrigações regulamentares, contabilísticas e/ou fiscais;

      • proteção dos direitos contratuais;

      • fins funcionais à realização de análises estatísticas;

      • actividades de marketing social, angariação de fundos e correspondência institucional por correio eletrónico e em papel relativa aos serviços prestados.

    2. A duração da conservação dos dados será limitada à realização da finalidade acima referida e não será, em caso algum, superior a 10 anos.

    3. Os dados utilizados para fins de segurança (impedir que o sítio Web seja atacado por piratas informáticos) são conservados durante um período de tempo coincidente com a realização da finalidade indicada anteriormente.

    4. Os dados pessoais utilizados para fins de projeto são conservados durante o período de duração dos próprios projectos, incluindo o tempo de elaboração de relatórios. Os dados serão conservados durante cinco anos após a data de entrega do relatório final, a fim de contactar os participantes se surgirem dificuldades após a execução do projeto ou se forem necessárias verificações e avaliações por parte dos organismos europeus designados.

  1. – Dados fornecidos pelo utilizador

  1. Como indicado acima, a correspondência opcional, explícita e voluntária via correio eletrónico com os endereços de correio eletrónico indicados neste sítio Web implica uma aquisição subsequente do endereço do remetente, necessário para responder aos pedidos, bem como quaisquer outros dados pessoais incluídos na mensagem.

  2. O resumo de informações específicas será progressivamente comunicado ou apresentado em secções específicas do sítio Web.

  1. – Mais informações sobre o tipo de dados pessoais recolhidos

    1. Informações sobre as pessoas de contacto da organização parceira (nome, apelido, sexo, departamento, cargo ocupado, números de telefone, e-mail, endereço legal, código postal, cidade, país, região e número de fax)

    2. Informações sobre qualquer associação, grupo, rede ou consórcio que pretenda associar-se ou tornar-se membro do projeto CICEE-T (nome da associação, informações sobre a pessoa de contacto, área de atividade, números de telefone, e-mail, endereço legal, código postal, cidade, país, região e número de fax)

  1. Informações sobre as pessoas envolvidas nas actividades previstas pelos projectos, tais como workshops, cursos de formação, elaboração de questionários, entrevistas e qualquer outra iniciativa organizada e gerida pelas organizações parceiras. Isto é feito para alcançar os objectivos dos projectos do CICEE-T dos quais as organizações parceiras fazem parte e/ou coordenam (Nome, Apelido, Data de Nascimento, Sexo, Código Fiscal, Número de Telefone, Endereço de Email, Morada, Número, Código Postal, Cidade, Região e País, Nacionalidade).

  1. A informação relativa a eventuais necessidades especiais (sim/não) do candidato é recolhida quando tal informação é estritamente necessária e obrigatória, sob pena de o próprio candidato participar em qualquer iniciativa ou atividade do projeto.

  1. – Utilizadores a quem é permitido o acesso e a divulgação de dados

  1. Pessoal empregado nas organizações: dados relativos aos participantes envolvidos nas actividades do projeto e dados dos utilizadores utilizados pelos serviços administrativos.

  2. Pessoal empregado nas organizações dos países parceiros: dados sobre os participantes internos ou sobre os participantes que chegam afectados à sua organização.

  3. Pessoal que trabalha nas agências nacionais: dados dos participantes provenientes do país da agência e dados dos participantes de outros países.

  4. Pessoal nomeado pela Comissão Europeia: todos os dados dos participantes.

4 – Suporte na configuração do navegador.

  1. Os cookies também podem ser geridos através das definições do programa de navegação. No entanto, a eliminação de cookies do programa de navegação pode alterar as definições de preferências.

  2. Para mais informações e apoio, pode consultar a secção de ajuda do programa de navegação que está a utilizar:

5 – Plug-in de redes sociais

  1. De forma a permitir uma fácil partilha de conteúdos nas suas redes sociais favoritas, este website inclui botões e/ou plugins de redes sociais. Estes plugins não requerem a configuração de cookies no acesso à página, de forma a salvaguardar a privacidade do utilizador. Algumas redes sociais exigem que os cookies sejam definidos apenas quando o utilizador faz uma utilização efectiva e voluntária do plug-in. A navegação com sessão iniciada na página da rede social implica o consentimento automático do utilizador para a utilização dos cookies veiculados através deste sítio Web no momento da inscrição na rede social.

  2. A recolha e a utilização das informações obtidas através do Plug in são reguladas pelas políticas de privacidade das diferentes redes sociais, às quais se faz referência:

DIREITOS DO UTILIZADOR

  1. Artigo. 13, par. 2 do Regulamento da UE 2016/679 enumera os direitos do utilizador.

  2. Por conseguinte, o sítio Web do projeto CICEE-T pretende informar o utilizador sobre a existência de

  • o direito do titular dos dados de obter acesso aos seus dados pessoais do responsável pelo tratamento (art. 15º do Regulamento da UE), a alteração (art. 16º do Regulamento da UE), ou a limitação do tratamento (art. 18º do Regulamento da UE) ou de se opor, por razões legítimas, ao seu tratamento (art. 21º do Regulamento da UE), para além do direito de portabilidade dos dados (art. 20º do Regulamento da UE);

  • o direito ao apagamento (art. 17º do Regulamento da UE), à transformação em forma anónima ou ao bloqueio dos dados pessoais ilegalmente tratados, incluindo aqueles cuja conservação não é necessária para os fins para os quais os dados foram recolhidos ou posteriormente tratados.

  • the right to receive notification that the operations of updating, rectification, integration of data, erasure, blocking of data, transformation have been brought to the attention, also with regard to their content, of each recipient to whom the data were disclosed, save where such fulfilment proves to be impossible or involves a use of resources visibly disproportionate compared to the safeguarded right itself (Article 7, paragraph 3, letter c) of Legislative Decree no. 196/2003);

  1. Os pedidos podem ser enviados ao responsável pelo tratamento de dados, sem qualquer formalidade ou, em alternativa, utilizando o modelo previsto pelo responsável pela proteção de dados, ou enviando uma comunicação ao Centro Internazionale per la Promozione dell’Educazione e Sviluppo ETS, com sede na Via G.

La Farina 21, 90141 Palermo, ligando para +390917848236 ou enviando uma mensagem de correio eletrónico para: info@ceipes.org

  1. Se o tratamento dos dados se basear no art. 6, parágrafo 1, lett. a) – consentimento dado para o processamento – ou no art. 9, n.º 2, lett. a) – consentimento explícito dado para a utilização de dados genéticos, dados biométricos, dados relativos à saúde, dados que revelem convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical, ou que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, – o utilizador tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem prejuízo da licitude do tratamento baseado no consentimento dado antes da retirada.

  2. Do mesmo modo, em caso de violação da lei, o utilizador tem o direito de apresentar uma queixa junto do Garante per la Protezione dei Dati Personali, enquanto autoridade designada para o controlo do tratamento de dados no Estado italiano.

  3. Para uma análise mais aprofundada dos direitos reconhecidos, ver os artigos 15º e seguintes do Regulamento UE 2016/679 e o art. 7 do Decreto Legislativo n. 196/2003.

VI – TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA PAÍSES NÃO COMUNITÁRIOS

  1. Este sítio Web pode partilhar alguns dos dados recolhidos com serviços situados fora do espaço da União Europeia. Especificamente com Google, Facebook e Microsoft (LinkedIn) através de plug-ins sociais e do serviço Google Analytics. A transferência é autorizada e estritamente regulada pelo Artigo 45, parágrafo 1 do Regulamento da UE 2016/679, para o qual não é necessário qualquer consentimento adicional. As empresas acima mencionadas garantem a sua adesão ao Escudo de Proteção da Privacidade.

  2. Os dados nunca serão transferidos para países terceiros que não cumpram as condições estabelecidas no artigo 45º e seguintes do Regulamento da UE.

VII. SEGURANÇA DOS DADOS FORNECIDOS

  1. Neste sítio Web, o tratamento dos dados é efectuado de forma lícita e correta, através da adoção de medidas de segurança adequadas, de modo a impedir o acesso não autorizado, a divulgação, a alteração ou o apagamento não autorizado dos dados. O tratamento é efectuado através de ferramentas informáticas e/ou computorizadas, com métodos organizacionais e lógicos estritamente relacionados com as finalidades indicadas.

  2. Em alguns casos, para além do responsável pelo tratamento, podem ter acesso aos dados outras categorias de pessoas envolvidas na organização do sítio Web (administrativas, comerciais, de marketing, jurídicas, administradores de sistemas) ou sujeitos externos (tais como fornecedores de serviços técnicos de terceiros, correios, fornecedores de alojamento, empresas de TI, agências de comunicação).

VIII. ADAPTAÇÕES DO PRESENTE DOCUMENTO

  1. O presente documento, publicado em:

https://ciceet.infoproject.eu/ constitui a política de privacidade deste sítio Web, propriedade do projeto CICEE-T

  1. Poderá estar sujeito a ajustamentos ou actualizações. Em caso de alterações e actualizações significativas, estas serão disponibilizadas aos utilizadores através de notificações apropriadas.

  2. As versões anteriores do documento continuarão a estar disponíveis nesta página.

  3. O documento foi atualizado em 24/05/2018 para cumprir a legislação em vigor e, especificamente, em conformidade com o Regulamento da UE 2016/679.

Conservação dos dados:

Os dados serão conservados por um período não superior ao necessário para o efeito, de acordo com as obrigações legais.

Direito do titular dos dados: Ligação ao RGPD.

  • Art. 15. Direito de acesso

  • Art. 16. Direito de retificação

  • Art. 17. Direito ao apagamento (“Direito a ser esquecido”)

  • Art. 18. Direito à limitação do tratamento

  • Art. 21. Direito de oposição: O utilizador tem o direito de apresentar uma queixa ao Garante della Privacy.

Como exercer os direitos:
Pode exercer o direito acima mencionado enviando uma mensagem de correio eletrónico para flat@ceipes.orgDPO: Dott. Gabriele Taviano email: gabriele.taviano@gmail.com CEIPES
Autorização de vídeo e fotografia
Autorizo, gratuitamente e sem limite de tempo, a transmissão e a publicação e/ou divulgação, sob qualquer forma, de material áudio, vídeo ou fotográfico em que o(a) abaixo assinado(a) apareça representado(a) ou seja reconhecido(a) de outra forma. Confirmo que consultei a versão completa da autorização publicada aqui
Eliminar a conta
Se pretender eliminar a sua conta, envie uma mensagem de correio eletrónico para webmaster@ceipes.org com o seu pedido de eliminação. Valorizamos a sua privacidade e estamos empenhados em garantir que os seus dados são removidos dos nossos sistemas. Após a receção do seu pedido, processaremos prontamente a eliminação da sua conta e de todos os dados associados.